Acordo
Estes Termos de Uso (os "Termos") formam um contrato vinculante entre você e o GutCall ("GutCall", "nós") sobre o seu acesso e uso do site, dos aplicativos móveis, das APIs e de qualquer serviço relacionado (em conjunto, o "Serviço"). O Serviço é um jogo gratuito de predições jogado com moedas virtuais não resgatáveis; não é apostas, jogo de azar nem serviço de transmissão de valores. Ao criar uma conta, concluir uma compra ou usar o Serviço de qualquer outra forma, você aceita estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade, o Aviso de Cookies e a Política de DMCA / Propriedade Intelectual, todos incorporados por referência. Se você não aceita qualquer parte destes documentos, não use o Serviço.
Elegibilidade
Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos no seu país de residência. O Serviço é fechado para menores e não coletamos conscientemente dados de pessoas com menos de 18 anos; se identificarmos uma conta de menor, ela será encerrada e os dados associados, excluídos. Cada pessoa pode manter apenas uma conta. Você não pode acessar o Serviço a partir de países sujeitos a sanções comerciais abrangentes ou onde o Serviço seja restrito por lei local. Fornecer dados falsos de idade ou identidade, usar a identidade de outra pessoa ou contornar o controle de idade é violação material destes Termos e pode resultar em encerramento imediato e perda do saldo de moedas.
Sua conta
Você é responsável pela segurança das credenciais e por toda atividade que ocorrer na sua conta, autorizada ou não por você. Avise security@gutcall.co imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado. Poderemos, sem obrigação, exigir verificação adicional (inclusive confirmação de e-mail ou conferência de documento oficial) quando houver suspeita razoável de fraude, multicontas ou questões de conformidade. Você pode excluir a sua conta a qualquer momento nas Preferências; certos registros (histórico transacional, registros de disputas, sinais antifraude) podem ser retidos pelo tempo exigido por leis tributárias, antilavagem de dinheiro e de defesa do consumidor, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Uso aceitável
Você concorda em usar o Serviço de boa-fé, em conformidade com a legislação aplicável e em linha com as diretrizes da comunidade exibidas no aplicativo. Podemos recusar, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário cuja conduta, no nosso juízo razoável, exponha o Serviço ou outros usuários a riscos legais, de segurança ou reputacionais. As proteções destes Termos não prejudicam direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação de defesa do consumidor.
Condutas proibidas
Sem prejuízo do acima, você não pode: (a) usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para interagir com o Serviço, exceto onde disponibilizemos uma API oficial para isso; (b) manter ou operar mais de uma conta, nem auxiliar outras pessoas a fazê-lo, para contornar limites, sanções ou promoções; (c) tentar manipular o resultado, a exibição de probabilidades ou a resolução de qualquer desafio, inclusive por meio de apostas coordenadas, informação privilegiada ou atuação baseada em fatos materiais não públicos; (d) explorar bug, falha de segurança ou erro de preço em vez de reportá-lo; (e) vender, transferir ou negociar moedas, contas, itens ou credenciais por valor no mundo real fora dos recursos expressamente habilitados pelo GutCall; (f) publicar conteúdo ilegal, infringente, difamatório, enganoso, ameaçador, sexualmente explícito ou que mire pessoa ou grupo com ódio ou assédio; (g) usar o Serviço para lavar dinheiro, sonegar tributos, burlar sanções ou facilitar qualquer outro crime. Violações podem gerar advertências, remoção de conteúdo, suspensão, encerramento, perda de saldo e comunicação às autoridades quando exigido.
Moedas virtuais (sistema fechado)
As moedas do GutCall são moeda fictícia de jogo, usadas apenas dentro do Serviço. As moedas (i) não possuem valor em dinheiro e não são moeda corrente, valores mobiliários, moeda eletrônica nem valor armazenado; (ii) não podem ser sacadas, resgatadas por dinheiro ou bens, nem trocadas por qualquer moeda de terceiros; (iii) não são transferíveis entre contas, exceto em recursos expressamente habilitados pelo GutCall, e jamais por contraprestação fora da plataforma; (iv) não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses exigidas pela legislação consumerista (ver "Reembolsos"). A compra de moedas é a aquisição de uma licença não recuperável de uso dentro do Serviço; você não detém as moedas como bem patrimonial. Podemos ajustar saldos para corrigir erros, fraudes, estornos ou violações destes Termos.
Compras
Pacotes de moedas e planos de assinatura são vendidos por meio do nosso processador de pagamentos (atualmente Stripe). Os preços são exibidos na moeda configurada na sua conta e incluem ou excluem tributos conforme indicado no checkout; quando aplicável, ICMS / ISS / IOF / VAT é calculado pelo Stripe Tax com base no endereço de cobrança informado. Você autoriza o GutCall e o processador a debitarem o meio de pagamento informado. Podemos recusar, reter ou cancelar qualquer pedido, inclusive por suspeita de fraude, violações de velocidade, exposição a sanções, risco de chargeback ou erro de preço. Toda transação carrega uma chave de idempotência; reenvios retornam o resultado original sem cobrança duplicada.
Reembolsos
Como as moedas são entregues instantaneamente e consumidas dentro do Serviço, as compras não são reembolsáveis, salvo onde a legislação consumerista impuser de forma cogente o contrário. No Brasil, o consumidor que adquire fora do estabelecimento comercial tem o direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); honramos esse direito para pacotes de moedas que não tenham sido gastos ou parcialmente gastos. Na União Europeia, consumidores residentes na UE têm direito a arrependimento de 14 dias nos termos da Diretiva 2011/83/UE; esse direito é perdido para conteúdo digital quando o consumidor solicita expressamente a entrega imediata e reconhece a perda do direito de arrependimento, o que é o fluxo padrão do nosso checkout. Quando concedido, o reembolso é devolvido no mesmo meio de pagamento, descontados os valores já consumidos. Moedas promocionais ou de bônus jamais são reembolsáveis.
Assinaturas
Os planos pagos renovam automaticamente ao final de cada ciclo pelo preço vigente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Você pode cancelar a qualquer momento nas Preferências; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo em curso e não dá direito a reembolso proporcional do período não usufruído, salvo nos casos exigidos por norma consumerista cogente. As moedas incluídas no plano são creditadas a cada ciclo e perdem-se se não forem gastas antes do encerramento do plano. Podemos alterar preços, recursos ou critérios de elegibilidade de um plano mediante aviso prévio razoável (mínimo de 30 dias), e você poderá cancelar antes da vigência da alteração para evitá-la.
Mercado
O mercado interno permite que você anuncie, navegue e adquira itens de character e cosméticos de outros usuários em troca de moedas. Toda transação do mercado é liquidada exclusivamente em moedas; pagamento, escambo ou coordenação fora da plataforma são proibidos e ensejam encerramento. O GutCall cobra taxa de serviço em cada venda concluída, informada antes da publicação do anúncio. Podemos remover anúncios, reverter transações ou congelar itens, no juízo razoável, para tratar fraude, denúncias de PI ou violações destes Termos. Não somos parte das transações entre usuários e oferecemos o mercado no estado em que se encontra; controvérsias entre usuários devem ser inicialmente reportadas pelo fluxo de denúncia do aplicativo.
Desafios e resolução
Cada desafio é resolvido conforme as regras visíveis a todos os participantes antes do horário de fechamento. Quando o resultado for ambíguo, atrasado ou afetado por caso fortuito ou força maior, podemos estender a janela de resolução, anular o desafio ou corrigir a liquidação. Apostas anuladas retornam ao saldo de moedas do participante; apostas liquidadas são definitivas. Podemos, mediante aviso no feed de atividades, reverter uma resolução manifestamente errônea dentro de prazo razoável. Resoluções assistidas por IA são submetidas a revisão humana quando contestadas pelo fluxo de disputa do aplicativo.
Jogo limpo
Você não pode agir com base em informação material não pública, coordenar-se com terceiros para distorcer resultados ou a exibição de probabilidades, realizar apostas com a finalidade de manipular preços em benefício alheio, nem usar o Serviço para lavar moedas entre contas. Provocar ou amplificar artificialmente eventos no mundo real para influenciar resultados é proibido e pode configurar crime na legislação aplicável. Monitoramos colusão, wash trading e fluxos circulares; violações comprovadas resultam em reversão de apostas, encerramento da conta, perda de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades.
Moderação e cumprimento
Podemos, no nosso juízo razoável e em consonância com a legislação consumerista aplicável, advertir usuários, ocultar ou remover conteúdo, restringir recursos, suspender ou encerrar contas, anular transações, declarar a perda de saldos obtidos por conduta proibida e comunicar atividades ilícitas às autoridades. Quando a suspensão ou encerramento não decorrer de fraude ou abuso grave, você pode recorrer pelo canal de contato abaixo; responderemos em prazo razoável.
Seu conteúdo
Você mantém a titularidade dos desafios, predições, comentários, nomes e demais conteúdos que enviar ("Conteúdo do Usuário"). Você concede ao GutCall licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, executar publicamente, exibir e distribuir o seu Conteúdo do Usuário, com a finalidade de operar, divulgar e aprimorar o Serviço e os cartões / links compartilhados gerados por recursos que você ativar. Essa licença encerra-se quando você exclui o conteúdo, exceto por backups já produzidos e cópias legitimamente recompartilhadas por terceiros. Você garante que detém todos os direitos necessários a esta licença e que o seu Conteúdo do Usuário não viola direito de terceiros.
Nossa propriedade intelectual
O GutCall, o logotipo do GutCall, o sistema de design visual, o código-fonte subjacente, o catálogo de cosméticos e artes de categoria e todas as marcas e elementos visuais associados são de titularidade nossa ou dos nossos licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade para você. Você não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, redistribuir, emoldurar ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço, exceto onde expressamente permitido (por exemplo, compartilhar pré-visualizações geradas oficialmente em redes sociais).
Reclamações de direitos autorais
Se você acredita que conteúdo do Serviço viola seus direitos autorais, siga o procedimento de remoção descrito na nossa Política de DMCA / Propriedade Intelectual. Respondemos a notificações válidas, aceitamos contranotificações e encerramos contas de infratores reincidentes nos casos cabíveis.
Serviços de terceiros
O Serviço apoia-se em provedores terceirizados (entre eles o Stripe para pagamentos e tributos, gateways de notificação push, parceiros de hospedagem e analytics listados na Política de Privacidade). Os termos e as práticas de privacidade desses parceiros regem a sua interação com eles; não somos responsáveis pela disponibilidade, tarifas ou decisões deles (por exemplo, uma recusa de pagamento). Links externos disponibilizados no Serviço são de conveniência e não constituem endosso.
Privacidade e cookies
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, inclusive as bases legais sob a LGPD, o GDPR e as leis estaduais aplicáveis dos EUA, os prazos de retenção, os direitos do titular e como exercer a opção "Não compartilhar / vender". Cookies e tecnologias similares estão descritos no Aviso de Cookies; suas escolhas podem ser atualizadas a qualquer tempo nas Preferências.
Disponibilidade e alterações no Serviço
Fornecemos o Serviço em regime de melhores esforços e não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou estabilidade de funcionalidades. Podemos realizar manutenção programada, limitar tráfego abusivo, modificar ou descontinuar recursos e impor limites razoáveis para proteger o Serviço. Quando uma alteração reduzir de forma material um recurso pago ao qual você tenha titularidade ativa, daremos aviso prévio razoável e um caminho para cancelar sem ônus.
Isenções
Exceto onde vedado por norma consumerista cogente, o Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer espécie, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não infração e operação ininterrupta. Nada no Serviço constitui aconselhamento financeiro, jurídico, tributário ou de investimento. As probabilidades exibidas nos desafios derivam das apostas internas e não constituem previsão de eventos do mundo real.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o GutCall e os seus administradores, empregados e afiliadas não respondem por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados, de reputação ou de clientela. Nossa responsabilidade cumulativa total por qualquer reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço fica limitada ao maior valor entre (a) o montante efetivamente pago por você nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação ou (b) R$ 250,00. Este teto não se aplica à responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável, inclusive morte ou lesão corporal causada por culpa nossa, fraude ou dolo.
Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o GutCall de qualquer pretensão, demanda, perda, dano ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) ajuizada por terceiro decorrente de (a) violação destes Termos ou da lei aplicável, (b) seu Conteúdo do Usuário, (c) uso indevido do Serviço ou (d) violação de direito de terceiro. Esta obrigação não se aplica a pretensões causadas por culpa grave ou dolo nosso e respeita os direitos irrenunciáveis do consumidor.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio; para as demais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca da Capital de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, renunciando expressamente a qualquer outro. Consumidores residentes na União Europeia ou no Reino Unido mantêm as proteções cogentes do seu local de residência habitual; consumidores residentes nos Estados Unidos mantêm os direitos irrenunciáveis da legislação estadual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direito irrenunciável do consumidor.
Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou qualquer direito deles decorrente sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos, total ou parcialmente, a uma afiliada ou no contexto de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, desde que os seus direitos não sejam materialmente reduzidos.
Independência das cláusulas e acordo integral
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível por juízo competente, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição inválida será substituída por outra exequível que mais se aproxime da intenção original. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o Aviso de Cookies, a Política de DMCA / Propriedade Intelectual e quaisquer avisos exibidos no produto no momento da compra ou do cadastro, constituem o acordo integral entre você e o GutCall sobre o Serviço e substituem qualquer comunicação anterior. A nossa eventual tolerância no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos conforme o produto, a legislação ou os nossos processadores exigirem. A data de "Última atualização" acima reflete a revisão mais recente; alterações materiais são anunciadas no app ou por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência, e o uso continuado após essa data significa que você aceita os Termos atualizados. Se você não concordar com uma alteração, pode parar de usar o Serviço e solicitar a exclusão da conta.
Idiomas
Estes Termos foram originalmente redigidos em português brasileiro e traduzidos para inglês e espanhol por conveniência. Em caso de conflito entre as versões, prevalecerá a versão em português brasileiro para os usuários residentes no Brasil; para os demais, prevalecerá a versão no idioma do produto na medida exigida pela sua lei local.
Contato
Suporte e dúvidas gerais: support@gutcall.co. Solicitações de privacidade / direitos do titular: privacy@gutcall.co. Reportes de segurança: security@gutcall.co. Avisos legais e formais, inclusive os exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): legal@gutcall.co.